Seção VIImpôsto sôbre Serviços de Qualquer NaturezaArt. 71. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968
Seção VIImpôsto sôbre Serviços de Qualquer NaturezaArt. 71. (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968