Art. 2º. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.