Art. 10. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006:

I - a alínea "f" do inciso III do caput do art. 4º; e

II - o art. 11-B.

Brasília, 23 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2016