Art. 7º. Quando, após o início de uma obra ou encomenda de equipamentos, fôr verificada a impossibilidade de sua conclusão ou entrega dentro do exercício financeiro a que corresponde o crédito orçamentário ou adicional, poderá ser êste no todo ou em parte, mediante prévia autorização do Presidente da República, considerado como despesa efetiva por ocasião do enceramento do exercício e transferido para "Restos a Pagar" em conta especial do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o prazo de aplicação das importâncias levadas a "Restos a Pagar" será novamente fixado pelo Ministro de Estado.