Art. 3º. Fica revogado o inciso XL do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 21 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2005