DECRETO-LEI Nº 207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA: