LEI Nº 3.833, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1960.
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.833, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1960.
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.833, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1960.
Cria regime especial de desapropriação por utilidade pública para execução de obras no Polígono das Sêcas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: