Decreto-Lei 9.580/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Este Decreto-lei entrara em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 1946.
Decreto-Lei 9.580/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Este Decreto-lei entrara em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 1946.