Decreto 9.475/2018 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 70 do Decreto nº 2.521, de 1998.
Decreto 9.475/2018 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 70 do Decreto nº 2.521, de 1998.