Art. 12. Revogam-se:

I - o art. 17 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964;

II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado):

a) § 1º do art. 24;

b) inciso XV do caput do art. 32;

c) art. 34;

d) alíneas "a" a "l" do caput do art. 36;

e) art. 88;

f) parágrafo único do art. 95;

g) art. 102;

h) art. 105;

i) § 1º do art. 108;

III - o art. 27 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), na parte em que dá nova redação ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado);

IV - o § 2º do art. 51 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.