Decreto 82.816/1978 - Ementa

DECRETO Nº 82.816, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1978.

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal do Comércio S. A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 25.691/77,

DECRETA:

Decreto 82.816/1978 - Ementa

DECRETO Nº 82.816, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1978.

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Empresa Jornal do Comércio S. A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 25.691/77,

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