LEI Nº 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954.
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: