Decreto 12.767/2025 - Artigo 2

Art. 2º. Ficam revogados os art. 4º e art. 5º do Decreto nº 87.080, de 2 de abril de 1982.

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Art. 2º. Ficam revogados os art. 4º e art. 5º do Decreto nº 87.080, de 2 de abril de 1982.