Decreto 12.767/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os art. 4º e art. 5º do Decreto nº 87.080, de 2 de abril de 1982.
Decreto 12.767/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os art. 4º e art. 5º do Decreto nº 87.080, de 2 de abril de 1982.