Art. 3º. Ficam revogados os arts. 7º e 17 da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.

Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1988