Art. 7º. A modalidade de aplicação a que se refere o art. 6º destina-se a indicar o responsável pela execução e será identificada na lei orçamentária pelos seguintes códigos:

I - 30 - governo estadual;

II - 40 - administração municipal;

III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos;

IV - 99 - a ser definida pelo órgão executor.