Súmulas TCU - Súmula 83

SÚMULA 83


Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça do Trabalho.

Súmulas TCU - Súmula 83

SÚMULA 83


Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça do Trabalho.