Súmulas TCU - Súmula 35

SÚMULA 35


Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.

Súmulas TCU - Súmula 35

SÚMULA 35


Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna.