Súmulas TCU - Súmula 104 (Cancelada)

SÚMULA 104
(Cancelada)


Não pode ser imputado à conta da União o ônus decorrente do acréscimo de provento baseado em vantagem conferida pelo legislador estadual a servidor transferido para o Estado da Guanabara.

Súmulas TCU - Súmula 104 (Cancelada)

SÚMULA 104
(Cancelada)


Não pode ser imputado à conta da União o ônus decorrente do acréscimo de provento baseado em vantagem conferida pelo legislador estadual a servidor transferido para o Estado da Guanabara.