Art. 74. O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º).

Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo as hipóteses previstas nos arts. 76 e 77.