Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1989
Brasília, 05 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.1989