Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco
Octavio Bulhões
Paulo Egydio Martins
Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1966