Decreto-Lei 3.940/1941 - Artigo 98

Art. 98. O tempo de serviço passado pelos militares nas Colônias de Fronteiras é contado pelo dobro, qualquer que seja o tempo em que lá permaneçam.

Decreto-Lei 3.940/1941 - Artigo 98

Art. 98. O tempo de serviço passado pelos militares nas Colônias de Fronteiras é contado pelo dobro, qualquer que seja o tempo em que lá permaneçam.