LEI Nº 8.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: