Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023:

a) o item 3 da alínea "g" do inciso II do caput do art. 2º;

b) os incisos X e XI do caput do art. 40; e

c) o art. 43; e

II - do Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo II.