Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfreso Nasser
Angelo Nolasco
João de Segadas Viana
San Tiago Dantas
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Armando Monteiro
Antonio de Oliveira Brito
André Franco Montoro
Clóvis Travassos
Souto Maior
Ulysses Guimarães
Gabriel de R. Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1961, retificado em 18.12.1961, em 8.2.1962, em 13.2.1962, em 14.2.1962 e em 8.8.1962