Decreto 12.391/2025 - Artigo 24
Art. 24.
Fica revogado o Decreto nº 11.079, de 23 maio de 2022.
Decreto 12.391/2025 - Artigo 24
Art. 24.
Fica revogado o Decreto nº 11.079, de 23 maio de 2022.