DECRETO Nº 7.150, DE 8 DE ABRIL DE 2010.

Promulga a Decisão CMC no 11/09 "Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de julho de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA: