CNJ - Resolução 593 - Artigo 10
Art. 10.
Ficam revogadas a Resolução CNJ nº 47/2007 e a Recomendação CNJ nº 131/2022.
CNJ - Resolução 593 - Artigo 10
Art. 10.
Ficam revogadas a Resolução CNJ nº 47/2007 e a Recomendação CNJ nº 131/2022.