Decreto 11.179/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2017.
Decreto 11.179/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2017.