LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: