Art. 10. O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 8º fica condicionado:
I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais;
II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)
a) o atendimento do requisito estabelecido no § 1º do art. 8º;
b) a condição de beneficiário da isenção ou da alíquota zero, do importador ou adquirente, nos termos do art. 9º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)
c) a adequação dos equipamentos e materiais importados ou adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.
Parágrafo único. Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas a e c do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa.
I - à comprovação da regularidade fiscal do beneficiário, relativamente aos tributos e contribuições federais;
II - à manifestação do Ministério do Esporte sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)
a) o atendimento do requisito estabelecido no § 1º do art. 8º;
b) a condição de beneficiário da isenção ou da alíquota zero, do importador ou adquirente, nos termos do art. 9º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)
c) a adequação dos equipamentos e materiais importados ou adquiridos no mercado interno, quanto à sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.
Parágrafo único. Tratando-se de produtos destinados à modalidade de tiro esportivo, a manifestação quanto ao disposto nas alíneas a e c do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa.