Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Netto Campelo Júnior
Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1946