Art. 2º. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 9.818, de 3 de junho de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.903, de 2016:

I - os incisos II e III do caput do art. 4º;

II - do art. 5º:

a) o inciso I do caput;

b) os incisos IV e V do caput;

c) o § 3º; e

d) o § 5º; e

III - o inciso V do caput do art. 6º.