Art. 46. Revogam-se:

I - os arts. 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;

II - o § 4º do art. 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

III - os arts. 28 a 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - os arts. 3º e 6º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;

V - o art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004;

VI - os §§ 2º a 7º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

VII - o art. 24 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;

VIII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001:

a) arts. 1º a 6º; e

b) inciso II do caput do art. 10; e

IX - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

a) art. 24; e

b) art. 28.