Art. 2º. Todos estes Juizes se substituirão entre si conforme os gráos, em que se acham collocados, de modo que do primeiro serão substitutos os oito que se seguem; e assim successivamente, observando-se sempre a ordem estabelecida até o nono, do qual serão substitutos os oito antecedentes.

Francisco de Paula de Negreiros, Sayão Lobato, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro; em trinta de Dezembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.

PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.

Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1871