Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Kátia Abre
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2015
Brasília, 30 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Kátia Abre
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2015