Lei 11.930/2009 - Artigo 2-D
Art. 2º-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023)
Lei 11.930/2009 - Artigo 2-D
Art. 2º-D.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.530, de 2023)