Art. 11. Ficam revogados o § 1 º -A do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5 º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. (Promulgação de Parte vetada )

Brasília, 6 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Antonio Imbassahy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2017 - Edição extra