Lei 13.488/2017 - Artigo 4
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 4º.
(Revogado pela Lei nº 13.877, de 2019)
Lei 13.488/2017 - Artigo 4
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 4º.
(Revogado pela Lei nº 13.877, de 2019)