Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - § 2º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

II - art. 5º da Lei nº 14.366, de 8 de junho de 2022; e

III - art. 23 da Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022.