Decreto 59.900/1966 - Artigo 20
Art. 20.
Fica revogado o art. 42 do Decreto nº 56.792, de 26.8.1965.
Decreto 59.900/1966 - Artigo 20
Art. 20.
Fica revogado o art. 42 do Decreto nº 56.792, de 26.8.1965.