DECRETO Nº 59.900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
Decreta:
DECRETO Nº 59.900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
Regulamenta o Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
Decreta: