DECRETO Nº 4.722, DE 5 DE JUNHO DE 2003.

Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso I, da Constituição, no Decreto nº 76.623, de 17 de novembro de 1975, e no art. 14 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,

DECRETA: