Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 9.492, de 2018:

a) o inciso III do caput do art. 2º; e

b) o parágrafo único do art. 24-G; e

II - do Decreto nº 10.153, de 2019:

a) o inciso III do caput do art. 2º; e

b) o parágrafo único do art. 7º.