Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 91.913, de 12 de novembro de 1985, e demais disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Henrique da Silveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1987