Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército e a prestação do serviço militar dos oficiais temporários do Exército.
Decreto 12.664/2025 - Artigo 1
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército e a prestação do serviço militar dos oficiais temporários do Exército.