Art. 34. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002;

II - o Decreto nº 6.790, de 6 de março de 2009;

III - o Decreto nº 7.229, de 12 de julho de 2010;

IV - o Decreto nº 8.160, de 18 de dezembro de 2013;

V - o Decreto nº 9.455, de 1º de agosto de 2018; e

VI - o Decreto nº 12.207, de 3 de outubro de 2024.