LEI Nº 4.290, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963.
Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.290, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963.
Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.290, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963.
Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: