Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Raul Jungmann
Eliseu Padilha
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2018