Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para a conclusão das ligações de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás através de rodovias do Plano Rodoviário Nacional, de acôrdo com a seguinte discriminação:

BR-21 - Trecho São Luiz-Peritoró-Pôrto Franco

(quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) ............... 550.000.000

BR-25 - Trecho Petrolina-Casa Nova-Remanso

(cem milhões de cruzeiros) ...............100.000.000

BR-39 - Trecho Jacobina-Remanso-São Raimundo

(cem milhões de cruzeiros)............... 100.000.000

BR-40 - Trecho Lapa-Correntina-Posse

(cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) ............... 150.000.000

Vetado - Trecho Brasília-Cuiabá

(quatrocentos milhões de cruzeiros)............... 400.000.000

BR-44-A - Trecho Brasília -Fortaleza (que passará a ser "BR-44-A" com o traçado Fortaleza - Canindé-Boa Viagem-Tauá-Parambú (Ceará) -Picos-Simplício Mendes São João do Piauí-São Raimundo Nonato (Piauí) -Barreiras (Bahia)-Posse (Goiás)"

(quinhentos milhões de cruzeiros) ...............500.000.000

BR-47 - Trechos Campinho-Boa Nova e Caetité-Formosa

(duzentos milhões de cruzeiros) ............... 200.000.000